Dados da organizacão e controlador de dados

Completar o cadastro da Organizacão

Para habilitar as demais configurações, como o Ponto de Acesso,  é necessário completar o cadastro da organização com os dados solicitados. Esses dados são utilizados para gerar a POLÍTICA DE PRIVACIDADE com os seus dados (Razão Social, CNPJ, Cidade e Estado), sem estas informações não será possível cadastrar Pontos de Acesso.

Preencher as informações do Controlador de Dados

O controlador de dados é o agente responsável por tomar as principais decisões referentes ao tratamento de dados pessoais e por definir a finalidade deste tratamento. Entre essas decisões, incluem-se as instruções fornecidas a operadores contratados para a realização de um determinado tratamento de dados pessoais.

A definição legal de controlador se encontra no art. 5º, VI, da LGPD:

Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais

Controlador pessoa jurídica

Na maioria das vezes, o controlador será uma pessoa jurídica, seja de direito privado ou de direito público. É o que ocorre, por exemplo, quando sociedades empresárias ou entidades públicas tomam as principais decisões a respeito do armazenamento, da eliminação ou do compartilhamento de informações que integram um banco de dados pessoais que é gerido no âmbito da organização.

Controlador pessoa natural

Uma pessoa natural poderá ser controladora nas situações em que é a responsável pelas principais decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Nessa hipótese, a pessoa natural age de forma independente e em nome próprio – e não de forma subordinada a uma pessoa jurídica ou como membro de um órgão desta.

É o que ocorre, por exemplo, com os empresários individuais, os profissionais liberais (como advogados, contadores e 

médicos) e os responsáveis pelas serventias extrajudiciais.

Preencher as informações do Contato Responsável

O Contato responsável é o contato referente a pessoa responsável pela empresa ou por um setor específico (Setor de TI por exemplo)